Decreto do Poder Legislativo nº 2.887 de 25/11/1914
Decreto do Poder Legislativo nº 2.887 de 25/11/1914
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Ementa | PERMITE, SEM MULTA E DENTRO DE UM ANO, O REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL DE 1 DE JANEIRO DE 1890 ATÉ A DATA DA PRESENTE LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1914 - vol. 001] (p. 187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO DE NASCIMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGISTRO DE NASCIMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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