DECRETO N. 2863 A - DE 31 DE MAIO DE 1879
Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º A pensão de seis contos de réis annuaes, concedida pela Lei de 13 de Agosto de 1875 á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuizo do meio soldo que lhes possa competir, conforme declara o Decreto de 22 de Setembro de 1879.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Carlos Leoncio de Carvalho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Maio de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Carlos Leoncio de Carvalho.
Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 20 de Junho de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 25 de Junho de 1879. - Dr. Joaquim José de Campos do Costa de Medeiros e Albuquerque.