Decreto do Poder Legislativo nº 2.863-A de 31/05/1879
Decreto do Poder Legislativo nº 2.863-A de 31/05/1879
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Ementa | DECLARA QUE A PENSÃO DE 6:000$000 ANUAIS CONCEDIDA À CONDESSA DE PORTO ALEGRE, REPARTIDAMENTE COM SUAS FILHAS, E SEM PREJUÍZO DO MEIO SOLDO QUE LHE POSSA COMPETIR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VALOR , PENSÃO , VIUVA , DESCENDENTE .
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