Decreto do Poder Legislativo nº 2.861 de 08/07/1914
Decreto do Poder Legislativo nº 2.861 de 08/07/1914
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Ementa | APROVA AS MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR OS ABUSOS DO ÓPIO, DA MORFINA E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DA COCAÍNA CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES APROVADAS PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO ÓPIO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 1911, EM HAYA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1914 - vol. 001] (p. 172, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMA JURIDICA , IMPEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , CONFERENCIA INTERNACIONAL .
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