DECRETO N. 5.529 – DE 17 DE SETEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:423$652, para pagamento da pensão concedida a D. Zina da Silva Fernandes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:423$652 (tres contos quatrocentos e vinte e tres mil seiscentos e cincoenta e dous réis), afim de occorrer ao pagamento da pensão concedida a D. Zina da Silva Fernandes, viuva do guarda civil de 1ª classe, Francisco José Fernandes, de 5 de dezembro de 1927 a 31 de dezembro de 1928; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.