DECRETO N. 5.528 – DE 13 DE SETEMBRO DE 1928
Autoriza o Governo a abrir o credito necessario para pagamento de differença de vencimentos aos promotores da Justiça Militar com jurisdicção no Exercito.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir o credito necessario para pagar aos promotores da Justiça Militar de 2ª entrancia, com jurisdicção no Exercito, a contar de 1 de janeiro de 1927, a differença entre os vencimentos que estão recebendo e os percebidos pelos promotores da mesma categoria com jurisdicção na Marinha, constantes do orçamento da despeza deste ministerio, para 1927; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.