Decreto do Poder Legislativo nº 5.528 de 13/09/1928
Decreto do Poder Legislativo nº 5.528 de 13/09/1928
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR COM JURISDIÇÃO NO EXÉRCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 001] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , ABERTURA , CREDITOS , PAGAMENTO , DIFERENÇA , VENCIMENTOS , JUSTIÇA MILITAR .
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