Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.460 – DE 20 DE JANEIRO DE 1928
Autoriza o Governo a prorogar o prazo da vigência do contracto de navegação subvencionada com o Governo do Estado do Maranhão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a prorogar, por cinco annos, o prazo da vigência do contracto, de navegação subvencionada, celebrada com o Governo do Estado do Maranhão, em virtude do decreto n. 15.731, de 13 de outubro de 1922.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIZ P. DE SOUSA.
Victor Konder.