DECRETO N. 5.456 A – DE 19 DE JANEIRO DE 1928
Concede á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de 40:000$, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Companhia Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' concedida á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de quarenta contos de réis, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Commissão Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal.
Art. 2º E' o Poder Executico autorizado a abrir o necessario credito para a execução desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.