DECRETO N. 5.434 – DE 10 DE JANEIRO DE 1928
Concede aposentadoria, com vencimentos integraes, a funccionarios da União que se invalidarem em acto de serviço da Nação
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Será concedida aposentadoria, com os vencimentos integraes do cargo que exercerem, effectivos ou em commisão, aos funccionarios da União que em acto de serviço da Nação se invalidarem para o serviço do respectivo cargo.
Art. 2º No processo para a aposentadoria concedida por esta lei, serão observadas as formalidades prescriptas pela legislação em vigor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em vigor.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.