DECRETO N. 5.401 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1927
Approva o ajuste celebrado entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional de Haya a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica, por esta lei, approvado o ajuste celebrado, a 27 de agosto de 1927, entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional de Haya a reclamação do Governo Francez, relativa ao pagamento, em ouro, de titulos de emprestimos federaes brasileiros contrahidos em França.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.