Decreto do Poder Legislativo nº 5.401 de 27/12/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.401 de 27/12/1927
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Ementa | APROVA O AJUSTE CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A FRANÇA, PARA QUE SEJA SUBMETIDA À CÔRTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL DE HAYA A QUESTÃO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS DE EMPRÉSTIMOS FEDERAIS BRASILEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 226, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA .
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