Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1768 – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1907
Approva os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam approvados os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.