Decreto do Poder Legislativo nº 1.768 de 06/11/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.768 de 06/11/1907
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Ementa | APROVA OS DOIS PROTOCOLOS ASSINADOS EM CARACAS A 9 DE DEZEMBRO DE 1905, COM O FIM DE ULTIMAR A DEMARCAÇÃO DAS FRONTEIRAS DETERMINADAS NO TRATADO DE 5 DE MAIO DE 1859, ENTRE O BRASIL E VENEZUELA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DEMARCAÇÃO , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .
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