Decreto do Poder Legislativo nº 1.768 de 09/07/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.768 de 09/07/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A IMPÔR MULTAS ATÉ DE 200$000, E OUTRAS PENAS AOS INFRATORES DO REGULAMENTO PARA O SERVIÇO TELEGRÁFICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , IMPERIO , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , PENALIDADE , INFRATOR , REGULAMENTO , SERVIÇO , TELEGRAFIA .
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