DECRETO N. 1758 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1869
Autorisa o Governo a conceder a James B. Bond isenção de direitos de tudo o material necessario para o assentamento de trilhos de ferro nas ruas e arrabaldes da Capital da Provincia do Para, e para a construcção de uma estrada de ferro entre a mesma Capital e a Cidade de Bragança.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o Governo autorisado a concedera James B. Bond: primeiro, isenção de direitos sobre todo o material necessario á empreza que tem por fim o assentamento de trilhos de ferro nas ruas e nos arrabaldes da Capital da Provincia do Pará para o transito de vehiculos destinados ao transporte de passageiros e a conducção de cargas; segundo, a construcção de unia estrada de ferro entre a mesma Capital e a Cidade de Bragança.
Art. 2º O Governo determinará previamente a quantidade e qualidade dos materiaes, acerca dos quaes deve tornar-se effectiva a isenção.
Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Joaquim Antão Fernandes Leão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e tres de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Antão Fernandes Leão.