Decreto do Poder Legislativo nº 1.758 de 23/10/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.758 de 23/10/1869
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A JAMES B.BOND ISENÇÃO DE DIREITOS DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A ASSENTAMENTO DE TRILHOS DE FERRO NAS RUAS E ARRABALDES DA CAPITAL DA PROVINCIA DO PARÁ, E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO ESNTRE A MESMA CAPITAL E A CIDADE DE BRAGANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , DIREITOS , ISENÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , FERROVIA , PROVINCIA , ESTADO DO PARA (PA) .
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