Decreto do Poder Legislativo nº 2.618 de 08/09/1875
Decreto do Poder Legislativo nº 2.618 de 08/09/1875
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Ementa | TORNA EXTENSIVAS ÁS VIÚVAS, FILHOS E MÃES DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1827. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , APLICAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , DEPENDENTE , OFICIAL DO EXERCITO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , NORMA JURIDICA .
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