Decreto do Poder Legislativo nº 2.616 de 13/08/1875
Decreto do Poder Legislativo nº 2.616 de 13/08/1875
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Ementa | TORNA EXTENSIVO O QUE DISPÕE O ARTIGO 3° DA LEI NÚMERO 1843 DE 6 DE OUTUBRO DE 1870 AOS OFICIAIS QUE, TENDO SIDO COMISSIONADOS DURANTE A GUERRA DO PARAGUAI, ENTRARAM EM AÇÃO CONTRA O INIMIGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , NORMA JURIDICA , OFICIAL DO EXERCITO , COMISSÃO , GUERRA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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