Decreto do Poder Legislativo nº 5.680 de 19/07/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.680 de 19/07/1929
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER, EM UM OU MAIS EXERCÍCIOS, ATÉ A SOMA DE 10.000:000$, NA CONSTRUÇÃO DO PORTO DE CABEDELLO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , GASTOS PUBLICOS , CONSTRUÇÃO , PORTO DE CABEDELO , ESTADO DA PARAIBA (PB) , AUTORIZAÇÃO , ENTREGA , CONSTRUÇÃO , PORTO DE CABEDELO , FERROVIA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , SUJEIÇÃO , INDENIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
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