DECRETO N. 5.589 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gastão Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda, o credito especial de 124:721$373 (cento e vinte e, quatro contos setecentos e vinte e um mil tresentos e setenta e tres réis), para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Gastão Gavotti e sua mulher, Adéle Fiorita Gavotti.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.