Decreto do Poder Legislativo nº 5.552 de 26/10/1928
Decreto do Poder Legislativo nº 5.552 de 26/10/1928
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A FAZER, AOS ESTADOS QUE REQUEREM, CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DE PORTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 001] (p. 173, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ESTADOS , CONSTRUÇÃO , MELHORAMENTO , PORTO .
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