Decreto do Poder Legislativo nº 4.731 de 05/09/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.731 de 05/09/1923
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Ementa | RELEVA A PRESCRISÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA LUÍZA MENESCAL PARA RECEBER, NO TESOURO NACIONAL, A IMPORTÂNCIA DE 7:048$, PROVENIENTE DE DIFERENÇAS DE MONTEPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ANULAÇÃO , PRESCRIÇÃO , DIREITO ADQUIRIDO , PESSOA FISICA , TESOURO NACIONAL .
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