Decreto do Poder Legislativo nº 4.672 de 24/01/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.672 de 24/01/1923
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 42:610$714, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO QUE É DEVIDO A LUIZ MEIRELLES VIANNA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA PASSA EM JULGADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 118, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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