Decreto do Poder Legislativo nº 4.663 de 24/01/1923
Decreto do Poder Legislativo nº 4.663 de 24/01/1923
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:426$209, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO AO DR. OCTAVIO KELLY. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 001] (p. 110, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 116, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto do Poder Legislativo nº 4.663 de 24/01/1923]
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