Decreto do Poder Legislativo nº 4.610 de 29/11/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.610 de 29/11/1922
|
Ementa | MANDA DESTACAR DA TOTALIDADE DOS DIREITOS COBRADOS PELA ALFÂNDEGA DE SANTOS, UMA COTA CORRESPONDENTE A 2%, PAPEL, SOBRE O VALOR OFICIAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS PELA MESMA ALFÂNDEGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
RESOLUÇÃO , COBRANÇA , TAXAS , ALFANDEGA , PRODUTO IMPORTADO .
|