Decreto do Poder Legislativo nº 4.589 de 04/10/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.589 de 04/10/1922
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Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE ADUANEIROS, IMPOSTOS DE CONSUMO E QUAISQUER TAXAS, O MATERIAL IMPORTADO PELO ESTADO DA PARAÍBA DO NORTE PARA CONSTRUÇÃO DOS ESGOTOS E ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E INSTALAÇÕES PÚBLICAS E DOMICILIÁRIAS DE SUA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , TAXAS , CONSUMO , CONSTRUÇÃO , ABASTECIMENTO DE AGUA .
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