Decreto do Poder Legislativo nº 4.577 de 05/09/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.577 de 05/09/1922
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER E REFORMAR OS REGULAMENTOS DAS CASAS DE DETENÇÃO, CORREÇÃO, COLONIAIS E ESCOLAS CORRECIONAIS E PREVENTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRISÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVISÃO , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PRISÃO , CRIAÇÃO , INSPETORIA GERAL , REALIZAÇÃO , SERVIÇO , ABERTURA , CREDITOS .
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