Decreto do Poder Legislativo nº 4.567 de 24/08/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.567 de 24/08/1922
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, O CRÉDITO DE 850:000$, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO NÚMERO 12.897, DE 6 DE MARÇO DE 1918, E ANTERIORES AO DE NÚMERO 13.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919, E A EMPRESTAR À CARTEIRA AGRÍCOLA, QUE SE CONSTITUIR NO BANCO DO BRASIL, ATÉ O MÁXIMO DE 400.000:000$, EM APÓLICES GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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