Decreto do Poder Legislativo nº 219 de 10/11/1894
Decreto do Poder Legislativo nº 219 de 10/11/1894
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Ementa | RELEVA A D. MARIA DOS SANTOS LUCAS A PRESCRIÇÃO, EM QUE INCORREU, PARA PERCEBER O MEIO SOLDO, A QUE TEM DIREITO, DE 1853 A 1892. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DIREITOS , BENEFICIARIO , MILITAR , RECEBIMENTO , PENSÃO MILITAR .
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