Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 214 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1894
Approva os decretos ns. 1594 A, 1594 B e 1594 C, de 4, 6 e 7 de novembro do anno findo, 1682 de 28 de fevereiro, 1687 e 1688 de 17 de março do corrente anno.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Ficam approvados, e como taes considerados como leis do paiz, com todos os effeitos, desde sua decretação, os decretos ns. 1594 A, 1594 B e 1594 C, de 4, 6 e 7 de novembro do anno findo, 1682 de 28 de fevereiro, 1687 e 1688 de 17 de março do corrente anno.
Capital Federal, 26 de outubro de 1894, 6º da Republica.
Floriano Peixoto.
Cassiano do Nascimento.
Bibiano Sergio Macedo da Fontoura Costallta.