Decreto do Poder Legislativo nº 207 de 26/09/1894
Decreto do Poder Legislativo nº 207 de 26/09/1894
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Ementa | APROVA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 5:720$, ABERTO SOB A RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA, QUE PASSARAM A SERVIR PERANTE O JUIZO SECIONAL, NO EXERCÍCIO DE 1893, E AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO DE 6:020$ PARA IDÊNTICO FIM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO .
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , ESCRIVÃO , OFICIAL DE JUSTIÇA .
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