Decreto do Poder Legislativo nº 203 de 20/08/1894
Decreto do Poder Legislativo nº 203 de 20/08/1894
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Ementa | APROVA O TRATADO DE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO EM 10 DE OUTUBRO DE 1891 ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O DA REPÚBLICA DO PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , COMERCIO , NAVEGAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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