Decreto do Poder Legislativo nº 181 de 20/09/1893
Decreto do Poder Legislativo nº 181 de 20/09/1893
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Ementa | CONCEDE À VIÚVA E FILHAS DO DESEMBARGADOR CAETANO ESTELLITA CAVALCANTE PESSOA UMA PENSÃO DE 2:400$000 ANUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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