Decreto do Poder Legislativo nº 181 de 23/06/1841
Decreto do Poder Legislativo nº 181 de 23/06/1841
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Ementa | MANDA FICAR EM VIGOR NO IMPÉRIO DO BRASIL O ASSENTO DO CONSELHO ULTRAMARINO SOBRE A TARIFA, E PRÁTICA DAS TENÇAS MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , CONSELHO DO ULTRAMAR , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , PENSÃO .
NORMAS , VIGENCIA , IMPERIO .
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