Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 14 )
Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 14 )
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Ementa | DECLARA OFICIAIS DO EXERCITO OS NATURAIS OU DOMICILIADOS NA PROVINCIA CISPLATINA, QUE ADERIRAM A CAUSA DO BRASIL, CONSERVANDO-SE NO MESMO EXERCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 180, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
REQUISITOS , DECLARAÇÃO , OFICIAL DO EXERCITO , BRASIL , MORADOR , CIDADÃO , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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