Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 9 )
Decreto do Poder Legislativo de 31/10/1831 ( seq-sf: 9 )
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Ementa | DECLARA NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO, JOSE DA COSTA FREIRE DE FREITAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 176, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIDADANIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , GOZO , DIREITOS , CIDADÃO , PESSOA FISICA .
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