Decreto do Poder Legislativo nº 2.609 de 28/08/1912
Decreto do Poder Legislativo nº 2.609 de 28/08/1912
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO COMPLEMENTAR DO TRATADO DE LIMITES DE 6 DE OUTUBRO DE 1898 ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, ASSINADA EM BUENOS AIRES A 4 DE OUTUBRO DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 001] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , TRATADO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LIMITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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