Decreto do Poder Legislativo nº 2.561 de 10/04/1875
Decreto do Poder Legislativo nº 2.561 de 10/04/1875
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA ISENTAR DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS MATERIAIS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA PRAÇA DO CONDE D'EU, NA CIDADE DO RECIFE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , ISENÇÃO , DIREITO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , CONSTRUÇÃO CIVIL , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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