Decreto do Poder Legislativo nº 2.525 de 31/12/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.525 de 31/12/1911
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A RESTITUIR AO JUIZ DE DIREITO APOSENTADO DR. JOSE JOAQUIM BAETA NEVES A QUANTIA DE 1:571$147, QUE INDEVIDAMENTE PAGOU A TÍIULO DE IMPOSTO SOBRE VENCIMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
RESTITUIÇÃO , PESSOA FISICA , QUANTIA , INDEBITO , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , VENCIMENTOS .
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