Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETo N. 3.703 – DE 8 DE JANEIRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a crear postos fiscaes nos pontos em que sejam necessarios e dá outras providencias
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a crear postos fiscaes nos pontos em que estes sejam necessarios para melhor fiscalização das rendas e para attender ás conveniencias do commercio e da navegação e a supprimir os que não forem necessarios; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.