Decreto do Poder Legislativo nº 3.703 de 08/01/1919
Decreto do Poder Legislativo nº 3.703 de 08/01/1919
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CRIAR POSTOS FISCAIS NOS POSTOS EM QUE SEJAM NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 001] (p. 153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , POSTO FISCAL , FISCALIZAÇÃO , RENDA .
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