Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.635 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918
Manda applicar no Exercicito e na Armada aos postos de graduação a idade limite estabelecida para a reforma compulsoria dos postos effectivos correspondentes
O Vice-Presidente da republica dos Estados unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ applicavel no Exercicio e na Armada aos postos de graduação a idade limite estabelecida para a reforma compulsoria dos postos effectivos correspondentes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Alberto Cardoso de Aguiar.
Antonio Coutinho Gomes Pereira.