Decreto do Poder Legislativo nº 3.619 de 23/12/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.619 de 23/12/1918
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM GERAL OBRIGATÓRIA ENTRE O BRASIL E O PERU, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO EM 11 DE JULHO DE 1918. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 205, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO , ATO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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