Decreto do Poder Legislativo nº 3.607 de 13/12/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.607 de 13/12/1918
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Ementa | APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO EM 27 DE DEZEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 200, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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