Decreto do Poder Legislativo nº 3.542 de 25/09/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.542 de 25/09/1918
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Ementa | DISPÕE QUE OS ESCRIVÃES DO ALISTAMENTO ELEITORAL NENHUMA RETRIBUIÇÃO TENHAM POR TÍTULO QUE ENTREGAREM AO ELEITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 163, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO DE ELEITOR .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , RETRIBUIÇÃO , ESCRIVÃO , ENTREGA , TITULO DE ELEITOR .
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