Decreto do Poder Legislativo nº 3.533 de 03/09/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.533 de 03/09/1918
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE GUERRA, A USAR DA PROPRIEDADE PARTICULAR IMÓVEL; A DESAPROPRIAR TODA A SORTE DE BENS; A PRIMEIRA NECESSIDADE, E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE GUERRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , DESAPROPRIAÇÃO , BENS , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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