Decreto do Poder Legislativo nº 3.514 de 16/08/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.514 de 16/08/1918
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER AO AGENTE FISCAL DOS IMPOSTOS DE CONSUMO NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AMÉRICO GONÇALVES DE AGUIAR, UM ANO DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E COM A GRATIFICAÇÃO DE LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 148, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO .
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Indexação |
CONCESSÃO , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SERVIDOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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