Decreto do Poder Legislativo nº 971 de 25/08/1858
Decreto do Poder Legislativo nº 971 de 25/08/1858
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL DE 600$000 RÉIS CONCEDIDA POR DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 1858, SEM PREJUÍZO DO MEIO SOLDO, Á D. MARIA JOSEFINA SEÁRA; A DE 180$000 RÉIS A CADA UM DE SEUS FILHOS, ENQUANTO MENORES; E A DE 240$000 RÉIS A CADA UMA DE SUAS FILHAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PENSÃO , VIUVA .
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