Decreto do Poder Legislativo nº 937 de 27/12/1902
Decreto do Poder Legislativo nº 937 de 27/12/1902
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Ementa | DETERMINA QUE NA LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE MEIO SOLDO E MONTEPIO NÃO SE DESCONTARÁ O QUE FOR PASSADO NO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 001] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , OBJETIVO , CONCESSÃO , SOLDO , MONTEPIO , MOTIVO , GOZO , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO .
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